Este trabalho sobre a primeira escola da Hermenêutica Moderna tem como principal objetivo analisar e expor as razões e características da Escola da Exegese francesa, que trouxe como problema de discussão qual seria a forma mais propícia de interpretar o Código Napoleônico.Questão essa que continuou em discussão por vários anos, estendendo-se até os nossos dias, mudando apenas o objeto de estudo (Código de Napoleão).
A Escola da Exegese nasceu a partir da vontade de se estabelecer um direito positivo e sistemático. Sua construção, originária do Código de Napoleão em 1804 constituiu uma grande vitória iluminista. Como anota José Fábio Rodrigues Maciel:
O Código de 1804 foi o responsável pela unificação da legislação civil e pelo sepultamento do pluralismo jurídico, já que admitia apenas um único direito vigente para qualquer membro da sociedade. Ademais, fazendo parte e sendo o principal código da codificação capitaneada por Napoleão Bonaparte, é um marco na positivação do direito e no estudo deste como sistema [...].[1]
Foi devido à conquista da Declaração Universal dos Direitos dos Homens e do Cidadão, promulgada pela Assembléia Nacional Francesa em 1789, com a separação dos três poderes, o legislativo, o judiciário e o executivo, que se pôde começar a pensar num direito do povo, separado da vontade do soberano. Direito agora criado segundo o interesse das pessoas, e que deveria ser aplicado em total conformidade com a lei escrita, pela sensação de que as atividades dos juízes ainda estariam estreitamente ligadas ao antigo regime, tendo, os juízes, naquele momento a função apenas de aplicar as leis. Como escreve Margarida Maria Lacombe Camargo em seu livro Hermenêutica e Interpretação:
A norma justa era aquela feita pelo povo, ainda que por meio de representantes eleitos, e que caiba ser aplicada sem intermediações. Ao poder judiciário competiria simplesmente uma ação eficaz, capaz de concretizar a nova ordem tal como fora estabelecida.[2]
Com a absoluta certeza de que nas leis estava a vontade geral, qualquer outra forma de julgamento que não se baseasse na lei, e só nela, se tornaria arbítrio e desrespeito ao poder máximo do povo. Daí a Escola da Exegese surgiu, apresentando como ponto principal a função do aplicador do direito a restrita observação do texto legal. Como sustenta Laurent apud Margarida Camargo: “os códigos não deixam nada ao arbítrio do intérprete; este não tem por missão fazer o direito. O direito já está feito. Não há mais incertezas; o direito está escrito nos textos autênticos.”[3]
Segundo Bobbio[4], a história da escola da exegese, cujo conhecimento exige fundamentalmente a obra de Bennecase e a monografia Les Interprètes du Code Civil, de Charmont e Chausse[5], pode ser dividida, a partir do estudo de Bennecase, em três períodos: os primórdios (de 1804 a 1830), o apogeu (de 1830 a 1880) e o declínio (de 1880 em diante, até próximo do fim do século XX). Os maiores expoentes dessa escola, cujas obras aparecem precisamente durante a segunda fase de sua história, são: Alexandre Duranton, Charles Aubry e Frédéric Rau, Jean Ch. F. Demolombe, e enfim Troplong, autor de O direito civil explicado segundo a ordem dos artigos do Código e considerado o teórico da escola da exegese.
Bobbio considera que os caracteres fundamentais da escola da exegese podem, segundo o tratado de Bennecase, ser fixados em cinco aspectos:
a) Inversão das relações tradicionais entre o direito natural e direito positivo;
b) Concepção rigidamente estatal do direito, segundo a qual jurídicas são exclusivamente as normas postas pelo Estado. Tal concepção implica no princípio da onipotência do legislador;
c) A interpretação da lei fundada na intenção do legislador. É perfeitamente coerente os postulados fundamentais da escola da exegese: se o único direito é aquele contido na lei, compreendida como manifestação escrita da vontade do Estado, torna-se então natural conceber a interpretação do direito como a busca da vontade do legislador naqueles casos (obscuridade ou lacuna da lei) nos quais ela não deflui imediatamente do próprio texto legislativo, e todas as técnicas hermenêuticas;
d) O culto do texto da lei, pelo qual o interprete deve ser rigorosamente - e, podemos dizer, religiosamente - subordinado às disposições dos artigos do Código;
e) E o respeito pelo princípio de autoridade; a tentativa de demonstrar a justeza ou verdade de uma proposição. O recurso ao princípio da autoridade é, entretanto, ainda comumente praticado no campo do direito, e tal princípio é de máxima importância para compreender a mentalidade e o comportamento jurídicos. (Bobbio, 2006, p. 84-89)[6]
Temos na tese exegética a afirmação de que o código napoleônico era a fonte de solução para todos os conflitos presentes e futuros. Nesse momento, em contraposto à segurança que isto dava, se atenta para “uma pretensão de imutabilidade nas teses defendidas pela Escola da Exegese, o que afronta diretamente o princípio positivista da mutabilidade do direito.”[7]
O espírito da Escola Exegética tinha pra sua época grande relevância, por se tratar de uma fase histórica e social em que a necessidade de se firmar a vontade do povo, era preciso. Mas nessa época já se identificava problemas em relação às lacunas da lei. Hoje, numa fase em que as mudanças sociais são constantes, afirma Plauto Faraco de Azevedo, que:
[...] a função própria do jurista revela-se na determinação do significado do direito, a fim de aplicá-lo corretamente à realidade social. “essa aplicação-realização do direito é algo profundamente diverso de um simples trabalho mecânico de repetição do que é dado na legislação.” [8]
Assim, consideramos que o papel do legislador não pode se resumir à neutralidade e objetividade, desejando apenas que sejam garantidas a certeza e a segurança, quando no direito a justiça deve ter papel fundamental. Sem a compreensão e a interpretação o direito perde a sua essência, a sua razão. Por isso, o direito evoluiu, constituindo depois da escola exegética, outras escolas, revolucionárias e reacionárias, se apoiando nesses primeiros alicerces da hermenêutica moderna.
REFERÊNCIAS
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Crítica à dogmática e hermenêutica jurídica. Porto Alegre: Fabris, 1989.
BOBBIO, Norberto. Trad. Márcio Pugliese, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Editora Ícone, 2006.
CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e Interpretação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de janeiro / São Paulo: Renovar, 2003.
MACIEL, José Fábio Rodrigues. O Código Civil Francês de 1804 – Histórico. Carta Forense. Disponível em: . Acesso em: 13 set. 2008.
MELLO FILHO, Rogério Machado. Escola da Exegese: breves considerações sobre sua natureza jusnaturalista. DireitoNet. Disponível em: . Acesso em: 11 set. 2008.
[1] MACIEL, José Fábio Rodrigues. O Código Civil Francês de 1804 – Histórico. Carta Forense. Disponível em: . Acesso em: 13 set. 2008.
[2] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e Interpretação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de janeiro / São Paulo: Renovar, 2003, p. 64.
[3] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op. Cit. p. 66.
[4] BOBBIO, Norberto. Trad. Márcio Pugliese, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Editora Ícone, 2006, p. 84.
Chaim Perelman foi um expoente da filosofia do direito no século XX, havendo desenvolvido um extenso estudo sobre a retórica, o conceito de justiça, a lógica jurídica, entre outros assuntos que foram abordados por esse homem que em sua obra se contrapôs ao método dominante na época que era o cartesianismo de René Descartes. Nesse imperava a idéia da existência de umaverdade que ao ser descoberta relegaria as opiniões divergentes ao erro, sendo esse uma tentativa de trazer a exatidão e certeza.
Havendo apenas uma verdade de cada coisa, quem quer que a encontre sabe dela tudo o que se pode saber. [...] Pois, enfim, o método que ensina a seguir a verdadeira ordem e a enumerar exatamente todas as circunstâncias do que se procura, contem tudo o que dá certeza às regras da aritmética. (DESCARTES apud CAMARGO, 2003, p.187)[1]
Contrariamente a esse pensamento Perelman não aceita essa idéia de verdade do cartesianismo, para ele existe a opção mais adequada para aquela situação. A racionalidade buscada por ele é voltada para a vida prática, onde as pessoas fazem escolhas e estas são valoradas (como a melhor opção ou não) de acordo com as justificativas que são dadas. Além de trabalhar com os valores que até aquele momento eram tidos como irracionais por não se encaixarem no raciocínio matemático.(CAMARGO, 2003, p.188-189).
Perelman e a Nova Retórica
Retomou os conceitos da dialética e da retórica, que foram bastante difundidos na antiguidade para embasar sua pesquisa. Primeiramente é necessário entender como ambas se desenvolviam naquele tempo. A Dialética foi um método utilizado pelos gregos que através da argumentação e da oposição entre os argumentos procurava-se compreender o fato que naquele momento era discutido e que a contradição entre os argumentos era necessária. Já a Retórica era outro método utilizado pelos pensadores da época que, principalmente os sofistas, que através da exposição de uma idéia, de forma rebuscada e pomposa com o intuito de influenciar os ouvintes. De acordo com Margarida Camargo (2003, p.200- 201)[2] “A primeira trata do processo dialético do diálogo e do confronto entre opiniões, com destaque para a habilidade no manejo entre teses contrárias, e a segunda, do discurso orientado para a arte do bem falar, voltada para a persuasão e para o convencimento”
Partindo destes métodos ele propõe uma nova abordagem para o sistema jurídico. Uma abordagem mais valorativa e argumentativa em que é necessário discutir e avaliar os fatos e as questões preponderantes que cercam o caso a ser estudado. Em que a forma de expor tais idéias e argumentos devem ser analisados. Como também a contraposição dos argumentos. Logo, teríamos uma conclusão mais plausível para o caso analisado.
[...] que interessa à Nova Retórica. Interessa-lhe, antes, a fundamentação racional que justifica o agir humano: por que nos posicionamos de uma forma e não de outra; por que tomamos um tipo de decisão e não outro: por que uma solução se ostra mais adequada do que outra. Para a argumentação que nos interessa, é característico o elemento dialético, ou seja, é fundamental que exista a possibilidade de um contrário em relação ao qual devamos argumentar, senão caímos numa esfera de decisões fúteis, para as quais não existem argumentos, pois o que é fútil é vão; é insignificante. (CAMARGO, 2003, p.202- 203)[3]
Para que tal processo seja efetivado é necessária uma prática diferenciada, uma prática selecionada, para um grupo seleto, em que se jus a presença de um auditório. Mas não um simples conjunto e sim um corpo que durante o processo participe, argumente e interfira nas questões que estão em pauta. Logo, com esta participação e com o desenvolvimento de todo processo a solução mais adequada será encontrada.
O auditório é um dos elementos fundamentais da retórica: é o referencial da retórica. A partir dele, ou para ele, e que o discurso se dirige, e é dele que se procura obter adesão. [...]. O encontro da idéias provocado pela argumentação e pelo convencimento é, para Perelman, o verdadeiro “encontro dos espíritos”. Cabe mais uma vez lembrar que em função de um auditório que a argumentação se desenvolve. Por isso, ela pressupõe a existência de um contato intelectual. (CAMARGO, 2003, p.211-212)[4]
Michel Meyer [5]diz que diferentemente de outros filósofos que buscaram ao longo de seus trabalhos verdades atemporais e impessoais, Perelman “se concentrará em apresentar uma visão do homem, de suas relações com a sociedade e o universo, que seja razoável, aceitável para o auditório universal que ele tenta convencer.”
O conceito de justiça
Segundo Perelman a justiça é algo complexo e não se configura na simples aplicação da lei no caso concreto. Ela possui além de um caráter objetivo, da simples aplicação da lei, possui também um caráter subjetivo valorativo. E que durante o processo não está em discussão apenas a eficácia da lei, mas também a influência dos valores na sociedade. Valores cujo ideal de justiça e equidade estão inseridos e que inevitavelmente influenciam no processo de tomada da decisão justa. (CAMARGO, 2003, p.193-194)[6]
De fato, se o direito é um instrumento flexível e capaz de adaptar-se aos valores considerados prioritários pelo juiz, não será necessário, em tal perspectiva, que o juiz decida em função de diretrizes vindas do governo, mas em função do valores dominantes na sociedade, sendo sua missão conciliar com esses valores as leis e as instituiçõesestabelecidas, de modo que ponha em evidência não apenas a legalidade, mas também o caráter razoável e aceitável de suas decisões. (PERELMAN, 2004, p.200)[7]
A lógica jurídica
De acordo com os ensinamentos de Camargo (2003, p.209- 228) na visão Perelman a lógica jurídica não existia como uma lógica formal e sim como uma ciência que tem por missão analisar o raciocínio jurídico, uma lógica ligada à retórica e à argumentação. Em suma, a lógica jurídica aplica a Nova Retórica ao direito
No lugar da lógica que requer rigor de procedimento para conclusões corretas, a partir da evidência de suas premissas, a lógica que agora se instaura é lógica do preferível àquilo que justificadamente se apresente como mais razoável ou mais adequado para cada situação, ou melhor, para cada problema concreto. (CAMARGO, 2003, p.203)
[1]CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e Argumentação: Uma Contribuição ao Estudo do Direito. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2003.
A escola teleológica de Rudolph Von Ihering surgiu como uma antítese ao formalismo jurídico alemão, sendo assim necessário falar um pouco sobre este para um melhor entendimento. A jurisprudência de conceitos (nome dado a essa corrente formalista) era caracterizada pelo resgate de conceitos jurídicos romanos, que para essa escola eram atemporais e ultrapassavam as fronteiras, até o próprio Ihering chegou afirmar que “os juristas de todos os países e de todas as épocas falam a mesma língua” [1].
Pregava também que o Direito deveria ser estudado através de um método lógico-sistemático para que, assim, o direito fosse algo fechado sem envolvimento com outras matérias. Enfatizando o método científico de abordagem, o Direito como ciência jurídica deveria seguir métodos e procedimentos científicos. Para Camargo (2003, p.85)[2] “a atividade científica consistia e em estabelecer conceitos bem definidos, que pudessem garantir segurança às relações jurídicas, uma vez diminuída a ambigüidade e a vaguidade dos termos legais.”
Contudo, o desenvolvimento desses conceitos de cunho científico gerava um grande problema para as relações jurídicas. Com esta nova abordagem notava-se que as normas encontravam-se afastadas da realidade presente. Não correspondendo com o novo momento.
2. Escola teleológica
Rudolph Von Ihering, antes adepto do formalismo jurídico teve a percepção de observar que o cenário mundial estava mudado, as demandas advindas dessas novas relações sociais eram mais complexas e exigiam do direito uma adaptação a essa nova realidade, os conceitos imutáveis que regiam o direito não mais atendiam as necessidades. ( CAMARGO, 2003, p. 90)[3]
Ihering via o direito como fruto das lutas, não como algo natural, sua existência tendo como sentido maior a finalidade, não sendo possível a norma que não sirva a um propósito prático. Então para ele o direito não se limitava a um aglomerado de conceitos e sim a uma construção histórica visando atender a necessidades sociais.
O fim do direito é a paz, o meio de atingi-lo, a luta. Enquanto o direito tiver de contar com as agressões partidas dos arraiais da injustiça- e isso acontecerá enquanto o mundo for mundo- não poderá prescindir da luta. A vida do direito é a luta - uma luta dos povos, dos governantes, das classes sociais, dos indivíduos (IHERING apud HERKENHOFF, 1997, p. 44)[4]
Nessa citação o autor deixa bem claro que quando a luta é abandonada a “vida” do direito é posta em risco, pois toda história do direito é a história de lutas, todo direito foi adquirido pela luta. Se todo interessado pudesse abandonar seu direito, este já teria sido destruído, é um dever do interessado para consigo próprio, porque é um preceito da própria conservação moral, e é um dever para com a sociedade, porque esta resistência é necessária para que o direito se realize. (IHERING, 2007, p. 17-18) [5]
O direito presume luta, seja para sua criação, seja para sua defesa. De acordo com Ihering não existe mais lugar para um direito que não seja produto de um conflito de interesses. O direito foi criado com o objetivo de defender os interesses, e tornar cada pessoa defensora e fiscal dos seus direitos, não é uma norma abstrata que dá movimento ao direito e sim o interesse pessoal[6]. Uma célebre frase diz que“os direitos são interesses juridicamente protegidos”[7], reforçando que o direito é vinculado aos interesses sociais mais do que às normas abstratas. Sobre isso anota Pedro Lessa (2002, p.346) [8] “O que determina a promulgação de uma nova regra de direito, é o aparecimento de um novo e momentâneo interesse”
Rudolph criticou o método dedutivo- silogístico, combateu a jurisprudência conceitualista, pretendeu a substituição desta por uma que tivesse o caráter finalistico[9]. Ainda segundo ele:
A vida não deve se amoldar aos princípios; estes é que se devem modelar pela vida. Não é a lógica que determina como deve ser o Direito, como quis a Escola Tradicional, mas sim a vida, as relações e o sentimento jurídico é que o reclamam tal como deve ser.( COSTA, 1997,p.29)[10]
[1]CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.84.
[2] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op.cit. p.85.
[3] CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Op.cit.,p.90.
[4]HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito: à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico- política. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.44.
[5]IHERING, Rudolf Von. Trad. João Vasconcelos. A luta pelo direito. 23. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.17- 18.
[6]IHERING, Rudolf Von. Trad. João Vasconcelos. Op.cit.p 47.
[7]PEDRON, Flávio Quinaud. Direitos e interesses. (Re)pensando a relação para além de uma compreensão semântica. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1656, 13 jan. 2008. Disponível em: . Acesso em :15 set. 2008.
[8] LESSA, Pedro. Estudo de Filosofia do Direito. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2002, p346.
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